Em reunião realizada na última
sexta-feira (14/7), o Ministério Público de Goiás buscou definições quanto à
efetividade do cumprimento de decisão judicial que obriga a Superintendência
Executiva de Administração Penitenciária (Seap) a assumir a cadeia pública de
Maurilândia.
A decisão liminar acolheu pedido feito em ação civil pública
proposta pelo promotor de Justiça Lúcio Cândido de Oliveira Júnior contra o
Estado de Goiás e a Seap.
Conforme sustentado pelo MP-GO na
ação, é de conhecimento público que a cadeia não atende às mínimas condições
legais para a manutenção de presos provisórios e do regime fechado, uma vez que
possui espaço insuficiente para a demanda, com superlotação de presos do
município e de distritos judiciários. Na inicial, proposta no mês passado, o
promotor exigiu a imediata interdição total e definitiva da cadeia pública de
Maurilândia e que o Estado fosse obrigado a assumir a gestão, direção e
fiscalização da unidade prisional, via Seap, estruturando o serviço
administrativo relativo à execução penal e lotando permanentemente agentes
penitenciários na unidade prisional.
Na reunião, realizada na sede do
MP-GO, em Goiânia, o promotor Augusto Henrique Moreno Alves, que está atuando
em substituição na comarca, reiterou que a Polícia Militar está atuando em desvio
de função na gestão da unidade. Ele acrescentou que atualmente a cadeia está
com 32 presos em quatro celas e não possui ala feminina. Além disso, a unidade
está localizada no centro da cidade, não possui identificação de presídio e tem
muros baixos.
Ainda de acordo com o promotor, o
município tem três policiais na cidade, sendo que um fica em plantão no
presídio e às terças e quintas-feiras, dias de audiência, não há policiamento
na cidade, o que tem ocasionado o aumento da criminalidade.
Encaminhamentos
Durante o encontro, a prefeita de
Maurilândia, Edjane Alves, reiterou que o município tem interesse em apoiar a
estruturação da unidade prisional local, tendo em vista que a cidade é rota de
tráfico de drogas. De acordo com o superintendente executivo da Seap, coronel
Victor Dragalzew Júnior, a ajuda da comunidade para reforma ou construção de
nova unidade é um facilitador, uma vez que o Estado esbarra na liberação de
recursos, o que precisaria passar por aprovação de vários órgãos.
Ele acrescenta ainda que outro
complicador é a falta de recursos humanos, já que houve um concurso para a
contratação de servidores, que agora aguarda o chamamento do cadastro de
reserva. Segundo esclarecido pelo superintendente, já foi apresentado um plano
de reestruturação do sistema prisional, com a previsão de que algumas unidades
irão absorver outras de pequeno porte.
Participaram ainda da reunião,
pelo MP-GO, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (em
substituição), Patrícia Otoni, e o promotor Paulo Eduardo Penna Prado, que atua
em auxílio ao CAO Criminal. Estiveram também presentes o secretário de
Finanças, Junio Cleiber da Silva, e Arlete Moraes Costa, a presidente do
Conselho da Comunidade da Comarca de Maurilândia.
Texto: Cristina Rosa - fotos: Geovanna
Lemes / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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